A lei 13.467/2017, também chamada de reforma trabalhista, implicou em inúmeras alterações nas leis de trabalho. Com as novas regras em vigor, ocorreram e continuam acontecendo poderosas transformações na relação entre empresa, trabalhadores, sindicatos e tribunais do trabalho. Diante deste contexto, você sabe quais são os impactos da reforma trabalhista?

Estar atenta a essas mudanças é essencial, pois evita que seu negócio tenha problemas no futuro. Pensando nisso, elaboramos este artigo que vai ajudá-la a entender algumas das principais mudanças empreendidas pela nova lei e qual é o seu impacto na rotina de trabalho e gestão das empresas.

Quer saber mais? Continue a leitura deste post e entenda!

Contrato de trabalho intermitente

O chamado trabalho intermitente nasceu com a reforma trabalhista, sendo o seu principal objetivo formalizar aqueles serviços antes chamados de “bicos”. Essa era uma prática recorrente, mas que apenas tomou respaldo legal a partir da reforma trabalhista.

Hoje, com a entrada em vigor da nova lei, as empresas podem contratar profissionais, de forma que a prestação de trabalho não seja contínua — ou seja, com alternância entre períodos de serviços prestados e de inatividade.

É comum alguns segmentos, como hospitais, trabalharem com escalas e adotar a jornada 12 por 36. Independentemente disso, o trabalhador tem direitos trabalhistas por ser efetivamente empregado da empresa.

Contratação terceirizada

A terceirização é outra mudança significativa ocorrida nas novas leis trabalhistas. As empresas já podem terceirizar as atividades-meio dos negócios, como serviços de marketing e contabilidade.

Complementarmente, qualquer setor da empresa pode contratar funcionários terceirizados, inclusive para as atividades-fim do negócio. A lei também prevê que se a prestadora de serviços não cumprir com as suas obrigações trabalhistas, a contratada arcará com as despesas.

Além de reduzir os custos para a empresa e facilitar todo o processo de planejamento e gestão, os colaboradores terceirizados adquiriram alguns dos direitos que antes eram exclusivos dos funcionários efetivos, como refeição, serviços de transporte, acesso à área de lazer e assistência médica.

Contribuição Sindical

Outra mudança para as empresas e colaboradores foi a regra envolvendo a contribuição sindical. Antes, todos os colaboradores eram obrigados a pagar uma contribuição anual ao sindicato que representa a sua categoria, mesmo que ele não fosse sindicalizado.

Esse valor representa o equivalente a um dia do seu trabalho, sendo descontado diretamente do seu salário no mês de março. Com a entrada em vigor da nova lei, a contribuição sindical se tornou facultativa, tendo o empregado a liberdade de optar, ou não, pelo pagamento.

Porém, é necessário que o trabalhador manifeste a sua vontade de forma prévia e expressa para a realização da contribuição sindical. Se a empresa descontar a contribuição, fica obrigada a devolver ao empregado o valor deduzido.

Trabalhador descontínuo ou avulso

No que tange à remuneração, a nova lei trouxe a possibilidade de contratar apenas por produtividade. Isso significa que a empresa pode, por exemplo, contratar um vendedor e acordar o pagamento apenas sobre o resultado das vendas.

Neste tipo de trabalho, somente será pago o valor relativo ao tempo gasto para execução das atividades. Além de reduzir os custos com contratação, a empresa tem mais liberdade para gerir o seu negócio e o trabalhador se beneficia com a liberdade trazida por este tipo de contratação.

Entretanto, é necessário convocar o trabalhador com antecedência mínima de três dias. Deverá ser informada a sua jornada de trabalho e, fora de período, o trabalhador não estará à disposição do empregador.

Responsabilidade do sócio

A reforma trabalhista também aborda a limitação da responsabilidade do sócio retirante. A nova norma diz que o sócio retirante da empresa deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa, referente ao tempo em que esteve como sócio.

Além disso, deve responder por ações protocoladas até 2 anos depois de realizada a alteração no contrato social da empresa. A lei manteve a responsabilidade dos sócios em responder por fraudes na mudança do quadro societário.

Logo, ela ocorre quando o sócio deixou a sociedade apenas no papel, mas continua intervindo nas decisões de maneira direta ou por meio de pessoas ligadas ao sócio. Então, neste caso, se comprovado, ele continua respondendo às obrigações trabalhistas.

Jornada de trabalho

Antes da nova legislação, só era admitida a prorrogação da jornada de trabalho no limite de duas horas extras diárias. Com o recente texto da lei, tornou-se possível a pactuação de prorrogação, seja por acordo individual, por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Cabe lembrar que se o trabalhador permanecer no local de trabalho por escolha própria fora do seu horário de trabalho, não é considerada hora extra. Outra grande mudança é o banco de horas, que antes só poderia ser feito de forma coletiva.

Agora, as duas partes podem fazer um acordo individual por escrito, na qual a compensação das horas deve ser feita em até 6 meses. Também foi liberado o aumento na jornada de trabalho parcial, de 25 horas semanais para jornadas de 26 horas ou 30 horas semanais.

Horas in itinere

A nova lei diz que o tempo de condução do trabalhador para a empresa, com meios fornecidos pelo empregador ou não, não será mais computado na jornada de trabalho como se o mesmo estivesse em efetivo exercício da sua atividade laboral.

Essa norma impactou principalmente os trabalhadores rurais. Pelo fato da localização ser de difícil acesso e do local não contar com o serviço de transporte regular, a lei determinava que esse trajeto deveria ser remunerado e somado à jornada de trabalho.

Desta forma, os empregados não poderão mais acrescer à sua jornada de trabalho o período de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, por não ser tempo destinado à disposição do empregador.

Acordos individuais

A possibilidade de firmar acordos individuais foi uma das mudanças que mais agradou aos trabalhadores e às empresas. A nova lei flexibilizou as relações de trabalho, permitindo que as duas partes negociem e desenhem uma estrutura de trabalho que atenda às demandas e necessidades dos envolvidos.

Já vimos que o banco de horas também pode ser negociado individualmente. Mas quais são os outros acordos possíveis? Podemos destacar: jornada de trabalho respeitando o limite de 220 horas, home office, regime de sobreaviso, trabalho intermitente e jornada 12 por 36.

Além disso, podem ser acordados: diminuição no intervalo de almoço respeitando o limite mínimo de 30 minutos, troca de dia de feriado, planos de incentivo, remuneração por produtividade ou desempenho e prorrogação de jornada em lugares insalubres.

Também houve mudanças quanto a legalização do trabalho home office. Já nas atividades insalubres, que poderão ter os valores dos adicionais alterados, a jornada diária de trabalho poderá ser maior ou menor do que 6 horas diárias.

Como você pôde ver, são muitos os impactos da reforma trabalhista que afetam tanto a rotina e a gestão das empresas quanto a vida dos trabalhadores. Mesmo com toda polêmica envolvida, a prática tem demonstrado que as mudanças foram positivas. Afinal de contas, permitiram maior flexibilidade no direcionamento das ações estratégicas das empresas e no desenvolvimento de carreira dos profissionais.

Gostou deste artigo sobre as leis trabalhistas? Que tal ler agora como as novas leis trabalhistas mudam a saúde e segurança do trabalho?