Um documento que regulamenta a segurança do trabalho em um ambiente tão movimentado e cheio de operações complexas quanto um porto: esse é o objetivo da Norma Regulamentadora 29 (NR 29), sobre Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

Nossa proposta aqui é apresentar quais as medidas estabelecidas pela NR 29. Vamos mostrar quais os pontos dela que competem aos operadores portuários, empregadores, tomadores de serviço e Órgãos Gestores de Mão-de-Obra (OMGO). Além disso, vamos falar da criação do Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário (SESSTP). Confira!

Quais as medidas estabelecidas pela NR 29?

A NR 29 estabelece uma série de medidas que buscam evitar a ocorrência de acidentes e doenças entre profissionais que atuam na área portuária. Além da segurança do trabalho e boas condições de saúde, a norma ainda estabelece mecanismos para facilitar os primeiros socorros.

Para isso, as determinações da NR 29 se aplicam tanto aos trabalhos realizados em terra como aqueles que acontecem a bordo das embarcações que operam na área portuária, como operações de atracação, desatracação e manobras de embarcações.

A norma toca em pontos como a existência de formas de comunicação entre os trabalhadores no navio e na terra, em casos de atracação, além de determinar o uso de coletes salva-vidas para os trabalhadores, bem como as regras de limpeza e conservação de acessos às embarcações e os procedimentos de carga e descarga com contêineres.

Quais responsabilidades cabem aos atores envolvidos?

Cabem aos prestadores de serviços, empregadores, OGMO e operadores portuários oferecer os equipamentos, máquinas, acessórios e instalações físicas necessários para que a norma seja cumprida da melhor maneira possível. Além disso, há outras responsabilidades para cada um desses atores. Vejamos na sequência.

Quais pontos competem aos empregadores e OGMO?

A norma determina que compete a esses setores garantir a formação dos trabalhadores sobre saúde e higiene ocupacional — e, claro, da segurança no trabalho portuário.

É também de responsabilidade dos empregadores e OGMO a compra, distribuição e manutenção dos equipamentos de proteção individual (EPI) e de proteção coletiva (EPC), assim como garantir o uso correto dos mesmos.

Cabe, ainda, aos empregadores e OGMO, a elaboração e implementação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), observando as determinações da Norma Reguladora 7 (NR 7), assim como a criação e implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), seguindo as diretrizes previstas na Norma Reguladora 9 (NR 9).

Quais pontos competem aos trabalhadores?

Cabe ao trabalhador cumprir integralmente a NR 29, assim como outras disposições que digam respeito à saúde e segurança do trabalho.

Eles devem utilizar corretamente os EPI e EPC, assim como informar aos responsáveis a existência de eventuais avarias em embarcações e outros equipamentos que possam comprometer a segurança da operação dos demais trabalhadores.

Quais pontos cabem à administração do porto?

Em conjunto ao OGMO e aos empregadores, a administração do porto deve elaborar o Plano de Controle de Emergência (PCE) e o Plano de Ajuda Mútua (PAM).

Esses documentos devem prever linhas de ação em casos como incêndios e explosões, queda de homem ao mar e socorro de acidentados, vazamento de produtos perigosos, poluição ou acidente ambiental, assim como diante de situações climáticas adversas que alterem a segurança do funcionamento do porto.

O PCE e o PAM devem prever treinamentos e simulações periódicos, com a presença dos trabalhadores, para que eles saibam como se portar nas situações de adversidade.

O que é o SESSTP?

A NR 29 determina que todos os portos organizados, instalações portuárias privadas ou retroportuárias devem contar com um Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário (SESSTP). Esse é um dos pontos centrais da segurança do porto.

O número de integrantes do SESSTP varia de acordo com o tamanho e o número de funcionários do porto, contando com profissionais como engenheiro e técnico de segurança, médico do trabalho, enfermeiro e auxiliar de enfermeiro do trabalho.

Cabe a esses profissionais, junto de pessoa responsável pela área monitorada, identificar as condições de segurança nas operações do porto, abrangendo desde instalações a bordo das embarcações até pontos de atracação, pátios e armazéns. Devem ser priorizadas as operações com maior risco de acidentes, detectando vulnerabilidades e fazendo demanda de medidas de segurança que garantam a integridades dos trabalhadores.

Cabe ainda ao SESSTP analisar acidentes de trabalho com morte, perda de membro ou prejuízo de grande monta. Essa análise deve ser feita em conjunto com representante do Ministério do Trabalho, de forma imediata e obrigatória. Por fim, o SESSTP deve ser registrado no órgão regional do Ministério do Trabalho.

O que é o CPATP?

Outra instituição de segurança do trabalho existente nos portos é a Comissão de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário (CPATP). Ela deve ser criada pelo OMGO, pelos empregadores e pelas instalações portuárias de uso privativo.

Cabe à Comissão fazer a observação e a produção de relatórios sobre condições de risco nos ambientes de trabalho, pedindo, quando necessário, medidas para redução ou eliminação dos mesmos.

A CPATP também deve discutir acidentes ocorridos, encaminhando o resultado das análises ao SESSTP e ao OGMO, promover a Semana Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho (Sipat), elaborar o mapa de risco local, dentre outras atividades.

De um lado, a Comissão deve ser formada, com composição paritária, por representantes dos trabalhadores e, de outro, por representantes dos operadores portuários, empregadores ou OGMO. O mandato dos representantes é de 2 anos, passível de reeleição, e eles devem ser eleitos com a votação secreta dos trabalhadores.

Como já dissemos, os portos são sistemas industriais e de transportes complexos, que envolvem uma alta rotatividade de cargas e pessoal. Por isso, essas regras se fazem mais que necessárias para que problemas não ocorram.

A NR 29 apresenta uma série de regras que regulamentam a segurança do trabalho portuário. São normas que dependem do envolvimento de trabalhadores e atores públicos e privados que operam nos portos, exigindo a instituição de uma Comissão e de um Serviço Especializado para que possam ser efetivadas.

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